Os colaboradores da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) participaram nesta segunda-feira (6/11), do Curso de “Fiscalização de Contratos Administrativos: uma perspectiva do Controle Público”, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).
O objetivo é proporcionar aos agentes públicos o conhecimento necessário para compreender as principais atribuições envolvidas na gestão e fiscalização de contratos administrativos, com ênfase na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133) e observações dos órgãos de controle.
O evento foi aberto pelo presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, que enfatizou a importância desse aprimoramento para aprimorar as políticas públicas, em parceria com o TCE. “A Bahia tem a CAR como a maior empresa pública com a missão de levar oportunidades para quem mais precisa no interior. E essa relação com o tribunal é oportuna para estreitar e aperfeiçoar essas políticas, melhorando a vida dos baianos nos quatro cantos do nosso estado. Um belo exemplo é o Bahia Sem Fome, lançado pelo governador e que traz o recorte da fome”, destacou.
O conselheiro Inaldo Araújo, diretor da Escola de Contas do TCE/BA, explicou os aspectos cruciais da nova lei em relação ao controle e destacou dois aspectos que considera importantes na nova lei em relação ao controle. “Primeiro, o artigo 173, que diz que as escolas dos Tribunais de Contas precisam fazer o que estamos fazendo aqui e agora, que é capacitar os servidores. E o outro dispositivo lembra que nós, Tribunais de Contas, precisamos olhar essas particularidades da nova lei com base em normas profissionais de auditoria”. O conselheiro chamou a atenção para a importância da parceria entre a CAR, com a execução dos convênios e contratos, destacando o papel do TCE/BA na missão fiscalizadora.