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Entidades do comércio de Ilhéus iniciam campanha solidária para reconstruir a Floricultura Del Flores

Muitos ilheenses acordaram tristes na quinta-feira, dia 18, com a notícia da perda total do quiosque onde funcionava a Floricultura Del Flores, da comerciante Maria do Nascimento, localizada na rua Dom Pedro II, centro de Ilhéus. O incidente teria ocorrido nas primeiras horas da quinta-feira e o quiosque foi totalmente destruído pelas chamas, após ação de vandalismo, cujas circunstâncias já estão sendo investigadas pelos órgãos competentes. Esta era a única renda de Maria, que está no ramo há mais de 40 anos.

Como forma de agilizar rapidamente a reconstrução do quiosque, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ilhéus, da Associação Comercial de Ilhéus (ACI) e o Sindicato do Comércio Patronal (Sicomércio) iniciaram uma campanha solidária para arrecadar fundos e materiais visando construir um novo espaço. Na manhã da quinta-feira, os representantes das entidades entraram em contato com parceiros para atuar no desenvolvimento do projeto e com doações. “É importante neste momento acolhermos Maria e pedir apoio para buscar a melhor alternativa para construir um novo quiosque e restabelecer sua principal fonte de renda”, afirmou o presidente da entidade, Anselmo Clement. Na próxima segunda-feira, uma comitiva de empresários vai visitar o local acompanhada da comerciante Maria e de um arquiteto, que ficará responsável pelo projeto do novo quiosque.

Em 2023, graças a uma ação liderada pelas entidades do comércio local junto a empresários e à Prefeitura Municipal, o centro da cidade passou a contar com o primeiro pelotão 24h da 68ª Companhia Independe da Polícia Militar (CIPM), localizado na praça José Marcelino, Av. Dois de Ilhéus. As entidades ficaram responsáveis por arrecadar o valor necessário para a reforma do espaço, que foi entregue à população no início deste ano juntamente com a revitalização total da praça, obra feita pela Prefeitura de Ilhéus.

Mobilização indígena em Brasília vai pressionar contra marco temporal

Brasília (DF), 27/04/2023 - Acampamento Terra livre reúne milhares de indígenas de centenas de etnias de todas as regiões do país e tem como tema Começa nesta segunda-feira (22), em Brasília, o Acampamento Terra Livre (ATL), que neste ano chega em sua 20ª edição. A principal mobilização indígena do país deve reunir milhares de participantes, representando as centenas de etnias indígenas existentes no Brasil. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o ATL mais participativo da história, superando os mais de 6 mil indígenas do ano passado.

Com o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”, a edição de 2024 terá como prioridade justamente a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese já havia sido declarada inconstitucional em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro do ano passado, mas foi inserida na legislação por meio de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, em seguida, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou mantido pelos congressistas em uma derrubada de veto. Agora, a expectativa é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

O ATL vai de 22 a 26 de abril, com atividades concentradas no Eixo Cultural Ibero-americano. A extensa programação prevê debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena de todos os biomas brasileiros também estão previstos.

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Direitos humanos e a Carta de Belém

Por André Curvello

A proliferação de notícias falsas e desinformativas se configura como uma pandemia da era digital, com potencial destrutivo equivalente ao de um vírus letal. É crucial que combatamos esse mal moderno com a mesma urgência e determinação que dedicamos à saúde pública.

Para o secretário geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, a própria existência da humanidade está em risco. Concordo com ele.

A questão é tema de debate em todo mundo e também aqui no Brasil. A Carta de Belém, assinada por todos os secretários e secretárias presentes (24 de um total de 27) no IV Fórum do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, realizado na capital paraense, nos dias 18 e 19 de abril, marca um passo histórico na luta contra a desinformação e na defesa da liberdade de expressão.

Afinal, como disse em entrevista recente ao UOL o alto comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos, Volker Turk: “A desinformação causa dano. Precisamos que a mentira seja algo errado de novo”.

A Carta de Belém evidencia o compromisso das secretarias estaduais de comunicação com a defesa intransigente da liberdade de expressão e dos direitos humanos, e destaca a necessidade de que essa liberdade de expressão seja exercida com responsabilidade, sempre respeitando os direitos individuais e coletivos.

Um dos principais temas da Carta é o combate à desinformação e às fake news. Cada vez mais maduro, o Conselho se compromete a trabalhar em conjunto para desestimular a produção e disseminação de notícias falsas e desinformativas em todo o país.

O Fórum reconheceu a importância das redes sociais como ferramenta para a troca de informações e o aprimoramento da prestação de serviços públicos, além de condenar a censura e defender a liberdade de expressão nas redes sociais – que devem ser usadas com responsabilidade.

O documento destaca a importância da comunicação pública para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Nessa luta contra a desinformação, o jornalismo profissional se consolida como pilar fundamental da democracia. É urgente discutir a regulamentação da carreira de jornalista, garantindo melhores condições de trabalho e valorizando o papel essencial desses profissionais na produção e disseminação de informação de qualidade.

O Fórum também tratou de temas relevantes para o futuro da comunicação, como a defesa dos direitos humanos, a nova Lei de Licitações, a atuação do Governo Federal no setor, a inteligência artificial, um regramento para as redes sociais, e a COP 30 – Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que ocorrerá em Belém, em novembro de 2025.

O Fórum fortaleceu a premissa da importância da organização da comunicação pública e sua importância social. Quem participou o fez com democracia e respeito. E é por isso que vem avançando. O próximo será em Brasília, nos dias 4 e 5 de junho. Juntos, estamos trabalhando para que evento de Brasilia seja ainda melhor.

André Curvello é secretário de Comunicação Social da Bahia.

Rendimento domiciliar do brasileiro chegou a R$ 1.848 em 2023

O rendimento médio mensal domiciliar per capita do Brasil chegou a R$ 1.848 em 2023. Esse é o maior valor já apurado no país e representa um crescimento de 11,5% ante o valor de 2022, R$ 1.658. O recorde anterior tinha sido em 2019 (R$ 1.744), ano que precedeu a pandemia da covid-19.

Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa Rendimento de todas as fontes 2023 apura todas as formas de renda dos brasileiros, o que inclui dinheiro obtido com trabalho, aposentadoria, pensão, programas sociais, rendimento de aplicações financeiras, alugueis e bolsas de estudo, por exemplo.

O IBGE aponta que em 2023, o Brasil tinha 215,6 milhões de habitantes. Desses, 140 milhões tinham algum tipo de rendimento. Isso representa 64,9% da população, a maior proporção registrada pela pesquisa iniciada em 2012.

Em 2022, eram 62,6%. O nível mais baixo foi atingido em 2021, no auge da pandemia. Eram 59,8%, mesmo patamar de 2012.

Rendimento do trabalho
O levantamento calcula que 99,2 milhões de pessoas (46% da população) tinham no ano passado rendimentos obtidos por meio de formas de trabalho; e 56 milhões (26% da população), por meio de outras fontes.

O rendimento médio mensal recebido de todos os trabalhos foi estimado em R$ 2.979 em 2023, o que representa uma expansão de 7,2% em relação a 2022 (R$ 2.780). O maior resultado já calculado pelo IBGE foi em 2020, primeiro ano da pandemia, quando alcançou R$ 3.028. (Ag. Brasil)

Itacaré atrai negócios na maior feira de turismo da América Latina

O trade turístico de Itacaré pôde gerar novas oportunidades de negócios em sua participação na WTM Latin America 2024. O município sul-baiano foi o único da Costa do Cacau com representante do poder público no evento que reúne empresas e agentes de turismo de 40 países dos vários continentes, a exemplo de Estados Unidos, Itália, Espanha, Alemanha, Chile, Holanda, México e Uruguai.

Secretário de Turismo de Itacaré, Marcos Japu diz que a edição de 2024 foi ainda mais intensa, com movimentação 23% superior à registrada em 2023, o que permitiu resultados tanto para o poder público como para a iniciativa privada. “Fizemos atendimentos e reuniões com operadoras, jornalistas e agências de turismo”, disse Japu.

Segundo ele, uma das tratativas foi com Pedro Gramacho, diretor nacional e internacional de Promoção do Turismo, e José Wilson, da ABIH-BA, quando foi sinalizada agenda em Itacaré, em maio, voltada para o trade da Costa do Cacau. A ideia é construir evento com todos os municípios da região baiana em ação futura em São Paulo (SP).

O secretário também compartilhou experiências e conheceu dinâmicas de destinos nacionais e de grande relevância, a exemplo de Porto Seguro e Mata de São João. “Porto e Mata de São João são exemplos de sucesso no Brasil e no mundo. Foi um enorme prazer rever os secretários Guto Jones (Porto Seguro) e Alexandre Rossi (Mata de São João), um aprendizado constante com esses excelentes gestores”, disse o secretário de Turismo de Itacaré, que convidou ambos a visitar o destino sul-baiano.

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Implantação de barreiro em comunidade rural de Poções garante água e segurança alimentar

Barreiros implantados pela CAR asseguram água para produção e dessedentação animal em comunidades rurais da Bahia - Jornal Grande Bahia (JGB)Na comunidade de Roçado Grande, no município de Poções, a implantação de um barreiro comunitário está transformando a realidade dos agricultores familiares locais. Esta iniciativa, promovida pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), via Programa Água para Todos, tem sido crucial para garantir o acesso à água mesmo em tempos de estiagem prolongada.

Do ano passado para este ano de 2024, 13 barreiros foram entregues e mais 31 estão sendo concluídos em todo o estado. Para a coordenadora do Água para Todos/CAR, Kamilla Santos, a construção do barreiro comunitário é uma importante ação para as comunidades rurais. “A ação reserva a água da chuva por um período prolongado possibilitando às famílias a utilização para o cuidado com os animais, o uso doméstico e para pequenas irrigações. O investimento proporciona melhoria na qualidade de vida das pessoas e promove a segurança hídrica”.

Com as últimas chuvas de trovoada, o barreiro comunitário, em Roçado Grande, está cheio e em pleno funcionamento, pronto para atender às necessidades da população. A ação, que conta também com o apoio da Prefeitura Municipal, exemplifica o compromisso com a segurança hídrica e alimentar das comunidades rurais.

Os barreiros comunitários, também conhecidos como pequenas barragens, são estruturas de micro e pequeno porte, projetadas para armazenar água. Localizados em áreas isoladas e afastadas de aglomerações urbanas, esses barramentos são essenciais para reduzir os impactos ambientais enquanto garantem o acesso à água para produção e dessedentação animal.

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Ministra defende maior participação indígena nas políticas públicas

Brasília (DF), 13/11/2023 - A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, durante cerimônia de sanção do projeto de lei (PL 5.384/2020), que atualiza a Lei de Cotas Raciais. Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilO futuro dos povos originários brasileiros é um campo de disputas e possibilidades, marcado por contradições. Essa é a principal conclusão da série de entrevistas com intelectuais, lideranças e ativistas indígenas que a Agência Brasil publicou esta semana, por ocasião do Dia dos Povos Indígenas, lembrado nesta sexta-feira (19).

“Estamos em um momento de protagonismo dos povos indígenas […], mas, de fato, temos uma questão estrutural, problemas históricos, resultado do abandono, do descaso do Poder Público”, reconhece a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

O número de pessoas que se autodeclaram indígenas cresceu no país quase seis vezes entre 1991 e 2022, período em que representantes de diferentes etnias passaram a ocupar espaços e posições antes inacessíveis e a presença de estudantes indígenas em cursos de graduação e pós-graduação se tornou comum – graças, principalmente, à implementação de uma política nacional de cotas. No entanto, mazelas seculares, como a violência, a discriminação, as violações aos territórios tradicionais e aos direitos básicos e a precariedade da assistência à saúde e da educação indígena seguem alimentando crises humanitárias como as que vitimam os yanomami, na Amazônia, e os guarani e kaiowá, no Mato Grosso do Sul, entre outros povos.

“Temos que consolidar a participação indígena nos espaços onde as políticas públicas são pensadas, decididas e executadas”, propõe Sonia, para quem o reconhecimento da importância da contribuição dada pelas 305 etnias indígenas identificadas no Brasil, bem como o respeito a seus direitos, é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.

Nascida na Terra Indígena Arariboia, no sul-maranhense, em 1974, Sonia Bone de Sousa Silva Santos é cria dos movimentos sociais. Deixou sua comunidade, ainda jovem, para estudar. Formou-se em letras pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), onde também fez pós-graduação em educação especial. Atuou em diferentes organizações indígenas, tendo sido coordenadora nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Filiada ao PSOL, foi candidata a vice-presidente do Brasil, em 2018, na chapa encabeçada por Guilherme Boulos.

Quatro anos depois, tornou-se a primeira indígena eleita deputada federal por São Paulo, com mais de 156 mil votos. Licenciou-se do cargo para assumir o comando do inédito Ministério dos Povos Indígenas, criado no início da atual gestão federal. Em 2022, a prestigiada revista norte-americana Time a apontou como uma das 100 personalidades globais mais influentes do ano. (Agência Brasil)

Rumo ao Futuro: Inovações em Design Urbano

madeleine-kohler-90Qn643Pq9c-unsplash-1.jpgNum cenário de constante metamorfose urbana, o design de espaços públicos desponta como o catalisador da transformação, esculpindo ambientes que transcendem a estética, moldando interações e refletindo o pulsar das cidades modernas.

Adaptação à Urbanização Veloz
O design urbano, em resposta ao crescimento acelerado das cidades, está se adaptando para atender às demandas contemporâneas. Não se trata apenas de uma mudança estética; é uma redefinição da relação das pessoas com o ambiente ao redor delas.

Versatilidade e Sustentabilidade
A atual tendência destaca espaços públicos multifuncionais que atendem às diversas necessidades da comunidade. Além disso, a conscientização ambiental impulsiona o design sustentável, integrando de forma harmoniosa a natureza à arquitetura.

A Revolução Tecnológica no Urbanismo
A tecnologia desempenha um papel crucial na transformação dos espaços públicos. Parques inteligentes, iluminação interativa e bancos com carregadores solares são apenas algumas inovações que proporcionam conforto e praticidade aos cidadãos.

Arte Urbana: Narrativas nas Ruas
A arte urbana é uma peça fundamental nas novas abordagens de design de espaços públicos. Murais vibrantes, esculturas intrigantes e instalações interativas não só embelezam, mas também contam histórias e promovem a identidade local.

Construtoras na Vanguarda do Futuro
Com a rápida evolução, é essencial destacar o papel das construtoras nesse cenário. Estas empresas não apenas constroem estruturas; são os catalisadores das transformações urbanas. A moderna Conecta Obras vai além de erguer prédios; ela molda comunidades. (mais…)

Feira Agroecológica de Campo Alegre de Lourdes gera renda e fortalece organização social de agricultores do município

Feira Agroecológica de Campo Alegre de Lourdes gera renda e fortalece  agricultura do município | Jornal do RadialistaInaugurada há dois meses, a Feira Agroecológica de Campo Alegre de Lourdes é um antigo sonho das famílias agricultoras do município, consolidado. São 27 barracas comercializando produtos agroecológicos, no espaço coberto da feira livre, que funciona todos os sábados pela manhã, no Mercado Municipal. Em fevereiro deste ano, o Governo Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), entregou, à população de Campo Alegre de Lourdes, o Mercado e a Feira Livre, revitalizados, o que permitiu a realização de Feira Agroecológica.

“Há uns cinco anos, a Feira estava entre as lutas das comunidades. Hoje, a gente vem colocando a feira em prática com apoio de parceiros como a CAR, Sasop e Sindicato. Hoje, 47 famílias estão envolvidas, mas a ideia é ter o número de famílias ampliado. O desafio é se organizar cada vez mais para dar continuidade a esta feira, que é um espaço importante para nossas comunidades e para a agricultura familiar”, afirma Leandro Lacerda, da comunidade Lagoa do Gado e membro da Coordenação da Feira.

A agricultora Ivone Ribeiro da Trindade, da comunidade Travessão, comercializa junto com o esposo e a filha produtos in natura e também beneficiados, como pamonha e beijus. Ela ratifica a importância do espaço para a geração de renda. “Eu levo os produtos para a Feira Agroecológica e é um espaço muito importante porque é um complemento na nossa renda familiar. Todo sábado tem venda. As coisas que a gente leva é orgânico, tudo natural sem uso de veneno. As pessoas podem comprar sem medo. Antes da Feira era bem mais difícil, agora a renda só aumentou”.

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Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

Brasília (DF) 16/04/2024 Sessão do Senado que votou em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecentes, a chamada PEC sobre Drogas. Foto Lula Marques/ Agência BrasilO Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

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