Na última terça-feira(28) em Salvador, o Sindilimp-BA e a CUT-BA se reuniram com representantes do governo do Estado para tratar dos atrasos de salários, vale transporte e vale refeição dos trabalhadores terceirizados na educação no Estado.
A reunião foi fruto do diálogo e das intensas manifestações e paralisações organizada pelo Sindlimp nas regiões do Estado, como as realizadas do Sul da Bahia para cobrar das empresas e do governo a garantia dos diretos dos trabalhadores de receber salários e seus benefícios em dia.
Participou das negociações pelo o governo do Estado o secretário da Administração Edelvino Góes, e o chefe de gabinete da Serin Martiniano Costa. Já da direção da Sindilimp-BA participou Ana Rabelo, e José Carlos que coordena o Sindilimp no Sul e Extremo Sul da Bhaia. Quem acompanhou também a reunião foi o vereador de salvador Luiz Carlos Suíca (PT).
Ficou definido no encontro o compromisso das empresas terceirizadas de regularizar o pagamento dos salários e benefícios dos funcionários até sexta-feira (31). Caso as empresas não cumpram o acordo, o governo da Bahia efetuará diretamente o pagamento dos valores devidos aos funcionários destas empresas.
Lei Anticalote
Outra ação considerada positiva para os funcionários de empresas terceirizadas, sinalizou o secretário, é a aplicação da Lei nº 12949/2014, conhecida como Lei Anticalote, que estabelece os mecanismos de controle sobre os contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado.
A medida reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benefícios legais trabalhistas. “Esta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados do Estado, evitando situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas”, afirmou Edelvino Góes.
A Lei Anticalote garantirá os direitos trabalhistas dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas que prestam serviços ao Estado. Ela institui o provisionamento dos recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário. Em todo caso, haverá dedução das faturas e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, desses valores.
