A convocação do primeiro processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019 foi anunciada pelo presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itabuna, Roberto José da Silva. Por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 1.134, no dia 17 de junho, ficam abertas 20 vagas para os dois conselhos, sendo 10 titulares e igual número de suplentes.
As inscrições serão realizadas de 21 de julho a 3 de agosto, de segunda à sexta-feira, das 8 às 12 e das 14 às 18 horas. A candidatura será individual, não sendo admitida composição de chapas. Para o exercício da função, os interessados na vaga deverão obedecer requisitos básicos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir há pelo dois menos anos no município e ensino médio completo devidamente comprovados; e reconhecida experiência de no mínimo dois anos no trato de criança e adolescente.
Além disso, deve apresentar, obrigatoriamente, atestado de pelo menos duas entidades governamentais e/ou não governamentais regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou outros Conselhos Setoriais, vinculados às Secretarias de Educação e/ou Assistência Social; estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar e de seus direitos eleitorais; e não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar em gestões anteriores.
“Os candidatos deverão ainda ser aprovados em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre políticas públicas; não ter sido exonerado a bem do serviço público; não responder a qualquer processo penal”, explicou Roberto José. Cada um dos conselheiros tutelares exercerá suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais com remuneração de R$ 1.141,25.
De acordo com o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA as exigências estão em conformidade com o disposto em Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Roberto José explica que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Atualmente Itabuna conta com dois Conselhos Tutelares, ambos integrantes da Administração Pública Municipal. Cada um é composto por cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
“O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá seguir algumas diretrizes”, explicou, citando dentre estas a não aceitação de requerimentos de inscrições por via postal, internet, fax ou por procuração e documentação incompleta do candidato à vaga. O requerimento de inscrição deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Itabuna, e entregue na Secretaria do CMDCA de Itabuna acompanhado com a documentação relacionada no item 7.5 do Edital”, explicou Roberto José da Silva. Mais informações podem ser obtidas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Bartolomeu Mariano, nº 237, Pontalzinho – Centro Itabuna/ BA (Casa dos Conselhos). (Lorena Guimarães-Ascom PMI)
