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Polícia Federal cumpre mandado em operação na Bahia contra fraudes no sistema do INSS

Polícia Federal cumpre mandado em operação na Bahia contra fraudes no sistema do INSSA Polícia Federal cumpre um mandado de busca e apreensão em Salvador, na manhã desta sexta-feira (14), em uma operação para combater fraudes no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor do prejuízo não foi divulgado.

De acordo com a PF, as investigações apontam que os fraudadores acessavam indevidamente o sistema “Meu INSS”, para liberar margem de consignação e fazer empréstimos fraudulentos, em nomes de titulares de benefícios previdenciários.

Os envolvidos responderão por associação criminosa e estelionato previdenciário. A polícia não informou quantas pessoa são suspeitas da prática, nem há quanto tempo o caso é investigado.

O “Meu INSS” é uma ferramenta criada para que os cidadãos possam acessar, pelo computador ou celular, mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa( Do G1).

Grupo Fictor investe em créditos de sustentabilidade para fortalecer as políticas de ESG

Arison Prado - Assessor Comercial - Grupo Fictor | LinkedInO Grupo Fictor, uma holding de participação e investimentos, que possui em seu portfólio produtos nos segmentos de commodities, alimentação, indústria, imobiliário, dentre outros, preocupada com legado dos negócios e implementando a política de Environmental, Social, and Corporate Governance (ESG), realizará um levantamento de todos os impactos ambientais gerados por suas operações. De acordo com a companhia, está é uma forma de definir um plano de monitoramento, mitigação e compensações dos impactos, apresentando uma transparência e perenidade da estratégia de ESG.

Dentro deste cenário, a Fictor está realizando o investimento em UCS – Unidade de Crédito de Sustentabilidade -, equivalente ao consumo de recursos naturais de suas atividades do último ano, garantindo o fornecimento dos serviços ambientais até junho de 2023 para sua matriz corporativa. A UCS é uma commodity ambiental, produto da atividade de conservação de florestas nativas, desenvolvido pelo Grupo BMV.

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Campanha “Criança Feliz é no Jequitibá” tem oficina Jovens Cientistas e apresentação do Circo da Lua

Campanha “Criança Feliz é no Jequitibá” tem oficina Jovens Cientistas e apresentação do Circo da LuaA campanha “Criança Feliz é no Jequitibá” prossegue neste final de semana com muitas atrações para a garotada, no mês dedicado ao público infantil. Neste sábado, dia 15, a partir das 14 horas acontece a Oficina Jovens Cientistas, com a participação do SESI Ilhéus, uma ótima oportunidade para desenvolver a criatividade e despertar o interesse pela ciência. Já no domingo, dia 15, tem mais uma edição da oficina do SESI e uma atração especial, a apresentação de teatro na Praça de Alimentação, às 17 horas, com a turma Circo do Lua.

Antes da programação do final de semana, nos dias 13 e 14, acontecem as oficinas de biscoitos e bolos com a Fino Grão e Nestlé.

A programação completa da campanha do mês das crianças, que inclui oficinas, apresentação de teatro e brincadeiras, vai até o dia 30 de outubro e pode ser conferida em www.shoppingjequitiba.com.br ou nas redes sociais do shopping.

A campanha “Criança Feliz é no Jequitibá” tem o apoio de O Boticário, Nestlé, Fino Grão, Sesi e Código Kid.

Capoeira e Lavagem do Beco do Fuxico são os mais novos patrimônios imateriais da cultura itabunense

Por Andreyver Lima

O dia 11 de outubro de 2022 vai ficar marcado na memória dos Mestres de Capoeira, capoeiristas e de todos os admiradores e foliões da tradicional Lavagem do Beco do Fuxico, as maiores expressões culturais de Itabuna. O projeto aprovado, de autoria da vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB), os tornam agora os mais novos patrimônios imateriais da cultura itabunense.

A parlamentar comemorou. “É uma alegria muito grande e de uma importância histórica, pois cria um sentimento de pertencimento junto aos cidadãos. Uma demonstração de compromisso do nosso mandato junto aos capoeiristas, representantes dos blocos carnavalescos e demais produtores de cultura.” disse.

Segundo ela, a aprovação como Patrimônio Cultural Imaterial garante mais respaldo ao município para apoiar, com recursos públicos, as iniciativas de preservação da cultura. “Além de prestarmos um tributo à capoeira e à Lavagem, como manifestação cultural importante, representa para Itabuna o seu reconhecimento de políticas públicas para cuidar do seu patrimônio cultural, “concluiu.

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Novos veículos vão compor a frota da UESC

Foram entregues cinco novos utilitários adquiridos pela Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). Os veículos vão compor a frota, no campus Professor Soane Nazaré de Andrade para atender a demanda da Universidade.

O reitor Alessandro Fernandes, ressalta que os novos veículos atendem, em parte, a necessidade imediata da Universidade, principalmente nos serviços relacionados aos diversos projetos de extensão e programas de pesquisas. “Há uma demanda crescente de trabalhos externos desenvolvidos por professores com os discentes, realizando ações de campo em assentamentos e outros setores da comunidade, que precisam de transporte.”

Foram investidos cerca de R$ 860 mil na aquisição dos veículos quatro da marca Fiat tipo “Toro” e uma “Van”, com 16 lugares. Diante da impossibilidade para realização de concurso público, recentemente por orientação da Procuradoria Geral do Estado, a Uesc investiu na licitação e contratou uma empresa que vai atuar com motoristas visando atender as demandas do setor na instituição.

ONG Unidos pelo Diabetes promove capacitação para Mutirão em Itabuna

ONG Unidos pelo Diabetes promove capacitação para Mutirão em ItabunaA ONG Unidos pelo Diabetes promoveu a capacitação de voluntários e profissionais de saúde que vão atuar no Mutirão do Diabetes de Itabuna, considerado o maior evento de prevenção e tratamento da doença e cujo modelo já é replicado em cerca de 30 cidades brasileiras.

Coordenadas pelo presidente da ONG e coordenador do Mutirão Dr. Rafael Andrade, as capacitações mobilizaram pessoas que também atuarão como agentes multiplicadores. Os enfermeiros e os agentes comunitários que atuam nas Unidades Básicas de Saúde de Itabuna receberam treinamento para o atendimento aos pacientes no mutirão e para o acompanhamento permanente nas UBS. Já os estudantes de Enfermagem e professores da Faculdade Anhanguera foram capacitados para a realização dos testes de glicemia, para detecção de casos de diabetes.

Na última etapa da capacitação, os estudantes dos cursos de Medicina e de Enfermagem da Universidade Estadual de Santa Cruz e da Faculdade Santo Agostinho, receberam orientações para atuar junto aos médicos no tratamento do olho, pé e rim diabético.

“Um dos focos do Mutirão é capacitar os profissionais de saúde do futuro que vão tratar dos portadores de diabetes, com um olhar humano, acolhedor, integral e multidisciplinar”, afirma o Dr. Rafael Andrade.

O Mutirão do Diabetes de Itabuna, que chega à sua 18ª. edição em 2022, conta com o apoio da Prefeitura de Itabuna através da Secretaria Municipal de Saúde, e acontece dias 17 e 18 de novembro, na Terceira Via Hall.

Isaquias Queiroz é bronze no C1 1000 metros dos Jogos Sul-Americanos de Assunção

Isaquias Queiroz é bronze no C1 1000 metros dos Jogos Sul-Americanos de AssunçãoO baiano Isaquias Queiroz conquistou, na manhã desta terça-feira (11), a medalha de bronze na prova do C1 1000 metros da canoagem velocidade dos Jogos Sul-Americanos Assunção 2022. Ele marcou o tempo de 4min29s02, ficando atrás do venezuelano Edward Paredes (4min24s04) e Alejandro Rodriguez (4min11s37).

Em sua primeira competição após as férias, o multimedalhista internacional não atingiu o mesmo desempenho de provas anteriores.

“Foi longe de estar na água o Isaquias que o pessoal conhece. Viemos para cá para aproveitar, desfrutar os Jogos Sul-americanos. São os últimos da minha carreira. Queria ter ganhado o ouro, mas não deu. Uma semana só de treinamento não é o suficiente. Meus adversários treinaram muito e mereceram a medalha. Estou feliz de ter ganhado o bronze, saio daqui com uma medalha”, analisou Isaquias.

As provas da canoagem velocidade continuam nesta quarta-feira, 12, com outras categorias e mais brasileiros lutando por medalhas nas águas de Assunção.(Bahia Noticias)

Itabuna antecipa feriado dos comerciários para dia 17

Como de praxe, a terceira segunda-feira de outubro, dia 17, marcará o feriado do Dia dos Comerciários. A antecipação foi publicada em decreto assinado pelo prefeito Augusto Castro, na última quarta-feira (5).

O documento atende à solicitação do Sindicato dos Comerciários de Itabuna e Região, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, Associação Comercial de Itabuna – ACI e do Comércio Varejista do Município de Itabuna.

O Sindicato dos Comerciários informa que, por força da Convenção dos trabalhadores do setor de supermercados e pelo decreto municipal nº 14.796, de 25 de janeiro, o comércio lojista, shopping, supermercados, bancos e repartições públicas não funcionarão no dia 17/10.

Programação
No mesmo dia 17, o Sindicato dos Comerciários promoverá um dia de atividades voltadas para o lazer e o entretenimento da categoria comerciária. A Festa do Dia do Comerciário será no Clube da AFC (Associação dos Funcionários da Ceplac), a partir das 08 horas, com a realização do tradicional Torneio Caixeiral, atividades para as crianças e música ao vivo com a banda Lê Bandê. (diario BA)

ESG e sociobioeconomia: como aproximar esses universos?

Por Pedro Frizo | Economista

Um dos grandes desafios para a consolidação de ecossistemas de negócios vibrantes na Amazônia é assegurar o crescente envolvimento de agentes do setor privado. Empresas e indústrias dos diferentes setores produtivos, prestadores das mais variadas categorias de serviços e agentes financeiros são alguns dos tipos de atores privados que vemos poucas relações sólidas de parcerias celebradas com os negócios comunitários de impacto socioambiental, conforme indicam os dados do Desafio Conexsus, de 2018. Transformar este cenário é de vital importância nos dias de hoje.

O crescente protagonismo da agenda “ESG” (sigla em inglês para resumir práticas corporativas alinhadas aos temas ambientais, sociais e de governança) pode e tem sido visto por muitos como importante mecanismo indutor à participação do setor privado em questões associadas à conservação e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia. Entretanto, análises e estudos realizados em diversas partes do mundo vêm refletindo justamente sobre como conceder bases mais sólidas, no que tange a agenda ESG, para estimular e ordenar o envolvimento de agentes privados com temas que, tradicionalmente, sempre se distanciaram do cerne de seus modelos de negócios.

Este mesmo desafio vale para o caso brasileiro, com um item adicional de complexidade: como promover conexões e relações de parcerias sustentáveis entre empresas, indústrias, agentes financeiros, prestadores de serviços e outros atores do setor privado com as comunidades e suas respectivas organizações que vivem, produzem, conservam e valorizam os recursos naturais dos nossos biomas? Longe de ser uma questão secundária dentro da agenda ESG no Brasil, a inclusão de aspectos relacionados à conservação dos biomas e promoção de uma sociobioeconomia é premente, uma vez que o país é fundamental no que tange aos temas da biodiversidade e regulação climática global, bem como tem a sua principal fonte de emissão de gases de efeito estufa em questões atreladas ao uso da terra.

Parcela importante das soluções para estas questões encontram resposta na consolidação de marcos regulatórios claros, voltados a parametrizar e normatizar condutas empresariais de responsabilidade socioambiental. Discussões recentes têm focado suas atenções na importância das instituições governamentais em: (I) promover um conjunto de critérios mínimo, que oriente as ações de responsabilidade e compromisso socioambiental, para empresas e indústrias, estimulando a transição para modelos de negócios onde questões de natureza socioambiental sejam tratadas muito além da perspectiva de “mitigação de externalidades”; (II) embasar e qualificar protocolos de auditoria e verificação de cumprimento de normas e regras socioambientais, contribuindo para a disseminação pública de informações associadas aos impactos existentes – e potenciais – de um determinado empreendimento.

Parte das análises existentes sobre o marco regulatório na agenda ESG traz algumas reflexões sobre a importância das instituições para a promoção dessa agenda. Como ponto de destaque, é do próprio interesse de agentes privados a consolidação de bases e mecanismos mais claros de auditoria, certificação e monitoramento das práticas corporativas. Em artigo publicado recentemente, o economista laureado com o prêmio Nobel por seus estudos sobre escolhas em situações de risco e acesso assimétrico a informações, Michael Spence, argumentou sobre a importância de arcabouços institucionais que reduzam a margem para comportamentos associados ao “greenwashing”¹, uma vez que estes trazem desincentivos generalizados para a adoção de práticas efetivamente alinhadas aos princípios ESG. Não são reduzidos os investimentos necessários para a consolidação de ações de responsabilidade e compromisso socioambiental. Neste sentido, incorrer em custos altos para a conversão de processos produtivos, de modelos de negócio, de relacionamento com fornecedores e outros procedimentos organizacionais somente recompensará mediante significativa diferenciação na responsabilização e vigilância legal entre aquelas que cumprem integralmente a legislação em curso e aquelas que o cumprem apenas parcialmente.

Atualmente, no caso brasileiro, há importantes regras direcionadas a fundamentar práticas de responsabilidade e publicidade entre agentes do setor privado. Parcela expressiva destas normativas estão associadas ao setor financeiro, com legislações que regulam desde critérios a serem observados para a concessão de crédito rural até categorias de informações socioambientais a serem divulgadas em relatórios corporativos. No que diz respeito especificamente às questões associadas ao relacionamento com comunidades e ao acesso a recursos da biodiversidade é possível argumentar que o arcabouço legal é mais tímido.

Alguns avanços nessa direção foram registrados nas últimas décadas, com a promulgação de algumas leis, portarias e planos nacionais. Entretanto, é possível argumentar que a legislação existente ainda está distante de atender os pontos críticos discutidos acima, uma vez que não está fundamentada em bases homogêneas e claras de comportamento e relacionamento entre agentes privados e organizações comunitárias. Um estudo recente publicado pela iniciativa Amazônia 2030, Climate Policy Initiative (CPI) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) faz importante apanhado do marco regulatório subjacente ao tema da bioeconomia, onde escancara-se o avanço ainda a ser perseguido no que diz respeito à consolidação de base institucional de parametrização e normatização das ações corporativas nesta temática.

Um caso ilustrativo deste ponto são os desafios iminentes para a implementação das diretrizes contidas na Lei 13.123/2015, que dispõe, entre outras questões, sobre a repartição de benefícios associadas ao uso de recursos genéticos e conhecimento tradicional. Estudos recentes apontaram importantes elementos da lei e de sua operacionalização que ainda não contribuíram para a superação dos altos custos de transação e dos riscos associados à pesquisa e desenvolvimento com ingredientes e ativos advindos da sociobiodiversidade brasileira.

Dessa maneira, dado o atual cenário institucional, presencia-se uma conjuntura onde o envolvimento e cooperação entre agentes do setor privado e comunidades ocorre majoritariamente naqueles atores corporativos cujos modelos de negócio estão fundamentados no acesso e uso de recursos da sociobiodiversidade como cerne da sua proposta de valor e diferenciação competitiva nos mercados. A reversão das atuais condições, de tal modo a consolidar um movimento mais amplo e uniforme de aterrissagem da agenda ESG com o tema da conservação e valorização dos biomas brasileiros, demandará processos de inovação institucional baseados em duas dimensões fundamentais.

A primeira destas diz respeito justamente à esfera legislativa, envolvendo não somente a adequação e revisão do marco legal existente, mas também no debate amplo e participativo em esferas públicas para a elaboração de novas regras e normas que venham a fortalecer a segurança jurídica das ações de ESG associadas à sociobioeconomia. É necessário (re)aproximar os atores que integram essa agenda no Brasil – de lideranças comunitárias a pesquisadores, profissionais das empresas e indústrias, ativistas e membros da sociedade civil, advogados e outras categorias de profissionais – para pensar e refletirem coletivamente sobre legislações que reduzam os custos de transação e incertezas associadas a processos compartilhados de produção, comercialização e valorização dos recursos naturais.

Outra dimensão importante é fortalecer a capacidade institucional de agências regulatórias com atuação diretamente associada à temática, o que certamente deve envolver a múltipla constelação de ministérios, secretarias, departamentos, conselhos e outras institucionalidades que, atualmente, compõem o conjunto principal de atores públicos envolvidos na governança da agenda de bioeconomia no Brasil. Consolidar as ações e critérios de due dilligence, bem como uma estrutura sólida de incentivos e estímulos econômicos, contribui para a consolidação de uma conjuntura de incentivos estruturais para os investimentos privados em ações de responsabilidade e compromisso socioambiental, concedendo maior segurança aos agentes privados quanto aos verdadeiros benefícios futuros dos recursos e esforços aplicados no presente.

¹ O termo “greenwashing” (em português, “lavagem verde”) refere-se a práticas de publicidade e propaganda que buscam posicionar determinada corporação como ambiental, correta e sustentável, muito embora a comunicação veiculada não seja compatível com suas práticas corporativas correntes.

Pedro Frizo é economista (ESALQ-USP) e mestre em sociologia (UFRGS). Artigo publicado originalmente no site da Conexsus- Conexões Sustentáveis.

 

Estado deposita dinheiro do Bolsa Presença para as famílias de estudantes

O Governo da Bahia disponibiliza, nesta segunda-feira (10), um novo crédito do Bolsa Presença para as famílias dos estudantes da rede estadual de ensino em condições de vulnerabilidade socioeconômica e que estão cadastradas no CadÚnico, conforme calendário anual do programa. A previsão é alcançar um milhão de pessoas entre familiares (pais, mães ou responsáveis) e estudantes.

Cada família recebe R$ 150 por parcela, acrescido de R$ 50 a partir do segundo estudante matriculado. O objetivo do Estado, com a iniciativa, é assegurar que os estudantes permaneçam na escola. A concessão do benefício está vinculada à assiduidade nas aulas ministradas pela unidade escolar em que o aluno está matriculado; à participação obrigatória dos alunos nas avaliações de aprendizagem promovidas pela unidade escolar, visando orientar o acompanhamento pedagógico; e à manutenção dos dados cadastrais atualizados na unidade escolar e de sua família no CadÚnico.

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