Por Luciano Robson Rodrigues Veiga
As lutas municipalistas cada vez mais necessária em defesa da autonomia administrativa e financeira dos municípios. Os crescentes ataques diretos e indiretos ao primo mais pobre do recorte federativo brasileiro, controverso discurso populista de MENOS BRASÍLIA MAIS BRASIL, que coloca o ente municipal no centro das ações de executor das políticas públicas, com autonomia financeira e de gestão, não passa de bravata do Executivo e legislativo Federal de plantão.
Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 51% dos Municípios estão no vermelho, representando mais de 5.200 Municípios brasileiros. Por motivos diversos, em especial pela queda da arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetados pelo aumento das restituições e da queda do IR das grandes empresas do país, impostos que compõe a cesta tributária do FPM. A queda na arrecadação da cota-parte do ICMS, afetada pela Lei Complementar 194/2022, recuou 4,5% no país. Os Municípios enfrentam atraso no pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre do ano. A redução em emendas de custeio no primeiro semestre de 2023 em comparação a 2022 foi de quase 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Avaliando o total de emendas, a redução foi de 58%, passando de R$ 13,24 bilhões para R$ 5,62 bilhões.
A tendência é de agravamento por medidas outras que atinge diretamente os cofres dos municípios: despesa de pessoal dos Municípios e a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das Organizações Sociais (OSs) nos limites de gasto de pessoal; reajustes concedidos em função dos pisos salariais do magistério e a parcela adicional (de insalubridade e os encargos) dos agentes comunitários de saúde e de endemias; obras paradas e abandonadas por falta de recursos da União somam mais de 5 mil em todo País. Os Municípios que conseguiram concluir obras arcaram com mais de R$ 7 bilhões em recursos próprios e aguardam repasse da União, soma-se a este cenário os atrasos em repasses dos royalties minerais e de petróleo. (Fonte CNM. 15/08/23).
O tão esperado Pacto Federativo, que deveria ser tratado no mesmo trilho da Reforma Tributária, haja vista, que deveres e obrigações dos entes federados estão vinculados as receitas, recursos necessários para execução e obras e serviços a população. O atual escopo arrecadatório de tributos é desfavorável ao primo pobre (município), tornando-o dependente dos demais entes e dos legisladores, este último por meio de emendas parlamentares.
O GRITO DE INDEPENDÊNCIA OU MORTE DOS MUNICÍPIOS, tem que ter o ECO e ganhar força nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em reparo a uma TEIA FEDERATIVA PEVERSA ao ente municipal, que está em estado de insolvência por inanição administrativa e financeira, tornando-o um ente sem autonomia, em detrimento à Constituição Brasileira, o que na prática já ocorre. É preciso construir um Novo Pacto Federativo, onde os papeis e responsabilidade terão mesmo tamanho da capacidade de financiamento e recursos. Assim, os municípios, entidade integrante da federação precisa ter capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
Luciano Robson Rodrigues Veiga é Advogado, Administrador, Especialista em Planejamento de Cidades (UESC), Especialista em Gestão do Desenvolvimento Territorial – MSA (UFBA).
