Luciano Veiga | [email protected]
A formação da Frente Parlamentar Municipalista nos Estados Federados do Brasil, para representar os municípios no Congresso Nacional – e através da sua representação compor a Frente Parlamentar Mista do Congresso – é de suma importância para a construção de um escopo federativo republicano, eficiente, eficaz e efetivo.
Os municípios, recorrentemente, vivem sua crise financeira.
Observando a linha tempore, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde no seu art. 18, nos traz: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”, aos dias atuais, o que de fato, percebemos é o crescente aumento de competência, estado de fazer, em detrimento aos recursos necessários.
As competências distribuídas aos municípios, sem o verdadeiro reconhecimento dos seus custos, são definidas em regra pela União e Congresso Nacional. As decisões proferidas, não levam em conta a capacidade financeira municipal – exigência da lei. O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para o Executivo, assim como os entes são interdependentes. É o que preconiza a Constituição Federal.
A gestão municipal, cada vez mais serviçal e mal remunerada, tem levado ao óbice administrativo, conduzindo os seus gestores aos portões da justiça.
Em regra, pelo impacto no aumento dos índices de pessoal, que sabemos ser provido dos valores salariais pagos a servidores que atendem aos programas do Governo Federal. Se fossem remunerados de acordo com o valor investido, teriam aumento nas receitas e, consequentemente, o equilíbrio das contas municipais.
A luta municipalista dos últimos anos, tem se prendido ao princípio da sobrevivência com o recebimento emergencial de recursos, objetivando o fechamento das contas do exercício financeiro em curso.
A estrutura política leva à dependência dos demais entes, para a execução de obras e serviços demandados pelos munícipes.
Lutas importantes e estratégicas, que levarão os municípios à autonomia, citada na Carta Cidadã, como a Reforma Tributária e a Regulação do Pacto Federativo, dependem de força no Congresso Nacional.
A criação da Frente Parlamentar Municipalista dos Estados criará um novo modelo de debate. Ousamos dizer que haverá uma nova forma de fazer política, mas no desenho estratégico, retirando o paciente da UTI, não com medicamentos – cada vez menos eficaz –, mas pela mudança na qualidade de vida.
Se observarmos o escopo legislativo tem o Senado, que representa os Estados, a Câmara dos Deputados o Povo, quem representa os municípios?
As categorias de classes têm suas frentes parlamentares, sejam de entidades religiosas, empresariais, trabalhadores, dentre outras.
O que se propõe primeiramente, com a criação desta Frente é dar o equilíbrio constitucional da representatividade. A partir daí, garantir o que diz a Constituição sobre autonomia: que seja completa e não de servidão aos demais federados.
A Bahia pode e deve sair na dianteira, propondo aos seus pares um novo mosaico federativo, através de Frente Parlamentar. Nele, as peças se encaixarão harmonicamente, consolidando políticas e representando com dignidade o seu povo.
Luciano Veiga é Administrador e Especialista em Planejamento de Cidades pela UESC.
