Microempreendedores individuais (MEIs) que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal (Guia DAS-MEI) ou entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos anos de 2014, 2015 e 2016 terão as inscrições canceladas a partir de julho. O alerta está sendo feito pelo secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Itabuna, José Humberto Martins.
Ele explica que esta decisão nacional foi tomada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
O comitê regulamentou o parágrafo 15-B, do artigo 18-A da Lei Geral, que estabelece o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais por determinado período.
Para mais informações a respeito do cancelamento acesse o Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br ou procure a Sala do Empreendedor, na unidade modelo do Sinebahia, na avenida Inácio Tosta Filho, centro, das 8 ao meio-dia, de segunda a sexta-feira.
