O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proibiu o Ministério Público da Bahia (MP-BA) de realizar avaliações psicológicas ou psiquiátricas dos membros do órgão em estágio probatório por existência de ilegalidade no ato. O pedido foi feito pela Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb).
No procedimento de controle administrativo, a Ampeb questiona dois atos da Corregedoria do MP-BA que disciplinam a avaliação do estágio probatório dos membros. A associação afirma que os atos contrariam a Lei Complementar nº 11/96 e a Constituição Federal de 1988 ao discorrer sobre a possibilidade de se realizar avaliações psiquiátricas e psicológicas.
A Ampeb, no pedido, questiona: “Onde está a lei que determina ser obrigatória, ser requisito para o vitaliciamento na carreira dos membros ministeriais, a avaliação psicológica e psiquiátrica, pretendida pelo ato referido, que ora se requer seja realizado o controle de legalidade?”. A instituição afirma que a Recomendação de Caráter Geral nº 01, do CNMP, ao fixar diretrizes para a avaliação do membro em estágio probatório, “não mencionou adaptação ao cargo como requisito para confirmação na carreira”.
Para a entidade, a Corregedoria do MP excedeu o poder de regulamentar e inovou ao fixar os requisitos para a vitaliciedade dos promotores, que não estão previstos na Lei Orgânica do MP baiano. Afirma que o Ato nº001/2021 – CGMP prevê consequências diretas aos membros em estágio probatório, vinculadas ao requisito da adaptação ao cargo e às avaliações psicológicas e psiquiátricas, “elementos esses que não figuram na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº11/1996”. Relata que avaliações psicológicas se submeterão ao crivo do órgão máximo da Corregedoria-Geral para uma deliberação, “sem parâmetros definidos”, acerca da sua validade, invalidade ou necessidade de modificações.
Outro argumento apresentado é que a norma poderá abreviar a permanência do membro na carreira, caso haja uma avaliação negativa. O pedido de suspensão das avaliações foi feito diante do risco ou prejuízos que os membros do MP-BA podem sofrer ao se submeterem aos exames. Por fim, no mérito, pediu que se reconheça as ilegalidades apontadas e sejam retirados do ordenamento jurídico ou, acaso entenda cabível, mantendo a suspensão do ato, recomende nova apreciação da matéria pelo Conselho Superior do Ministério Público.
